Vereador solicita criação de Delegacia de Defesa e Proteção ao Direito da Mulher no Município de Anchieta

 

 

O Vereador de Anchieta, Tassio Brunoro (MDB), solicitou ao Governador Renato Casagrande e ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, a implantação de uma Delegacia de Defesa e Proteção ao Direito da Mulher em Anchieta, para atendimento da Região Litorânea Sul do Espírito Santo, também conhecida como Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).

 

Não há, em nenhum outro município da microrregião, delegacia especializada para defesa e proteção dos direitos da mulher. A delegacia regional mais próxima está localizada em Cachoeiro de Itapemirim, para atendimento de todo o Sul do Estado, o que contribui para que a grande maioria das mulheres vítimas de violência não façam o registro contra o agressor.

 

As delegacias especializadas são uma das mais importantes portas de entrada das denúncias de agressão. A Lei Maria da Penha estabelece que, após o Boletim de Ocorrência (B.O.), o caso seja remetido ao juiz em, no máximo, 48 horas. Segundo reportagem de Isaac Ribeiro, divulgada no Gazeta Online nesta segunda-feira (12), dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) apontam que, no primeiro semestre de 2019, foram registrados 7.738 boletins de Ocorrência de violência contra a mulher no Estado, sendo que Cachoeiro de Itapemirim aparece como terceiro município com maior número de casos. 

 

"Democratizar o acesso às delegacias é democratizar o acesso à justiça. A Lei Maria da Penha completou, recentemente, seus 13 anos e ainda hoje recebemos relatos de mulheres, vítimas de diversas agressões, que se sentem inseguras para denunciar os agressores. Com a delegacia da mulher instalada, teremos um conjunto de agentes do sexo feminino, o que sem dúvida aumentará a segurança das mulheres, inclusive, para apresentar as denúncias", disse o vereador.

 

A indicação foi a presentada no Plenário da Câmara de Anchieta nesta terça-feira (13) e segue para a análise do Governo do Estado. De acordo com o vereador, Anchieta sedia 10ª Delegacia Regional da Polícia Civil e detém características logísticas suficientes para a recepção desta delegacia especializada.

 

 

 

Acesse a íntegra da indicação nº 566/2019: 

http://www3.camaraanchieta.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11119&arquivo=Arquivo/Documents/IND/11119-164303051712082019-assinado.pdf#P11119

 

 

 

Créditos da imagem: Portal Voz da Bahia

 

Data de Publicação: quarta-feira, 14 de agosto de 2019